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LEGISLAÇÃO

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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2012
Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Clique nos números PDF págia do Diário da União, páginas 1 e 2.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
– DD CARLOS BRITTO – RELATOR DA ADPF 132
PROJETO DE LEI Nº 307, DE 2010 ( Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de combate à homofobia no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares no estado de São Paulo.)
PORTARIA Nº 220 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 – SEDES Bahia
Sobre Prostituição veja o que diz o Código Penal Brasileiro
Proposta de Legislação na Bahia
Casa de Napoleão Laureano
LEI Nº 11.105, DE 23 DE JULHO DE 2007.
LEI Nº 5034, RJ, DE 29 DE MAIO DE 2007.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIROS DO MESMO SEXO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 5, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003
JUSTIÇA – reconhecida em juizo união homossexual na Bahia
EGISLAÇÃO – quero é casar!!
ESOLUÇÃO Conselho Federal de Psicologia N° 001 de 22/03/1999 – “Estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da Orientação Sexual”
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – Federal Maria da Penha
Lei Nº 14170 de 15/01/02 para o Estado de Minas Gerais
Projeto de Lei 01.0440/2001- Autoria do Vereador Ítalo Cardoso em SP que pune a discriminação.
Lei contra a discriminação anti-homossexual e legislação sobre transexuais
Minuta de resolução do Conselho Federal de Psicologia
Proposta de Projeto de Lei Estadual
Projeto de emenda à Constituição do Estado da Bahia
Projeto de Lei Estadual
Projeto de Lei Federal nº 1.151
Proposta de emenda à Constituição Federal
Projeto de Lei que institui o dia municipal de combate a homofobia
Assédio moral: um inimigo invisível, texto de reflexão 27/07/06

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