Habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo
RESOLUÇÃO Nº 175, DE 14 DE MAIO DE 2013
Provimento Conjunto (CGJ-CCI)
PROVIMENTO CONJUNTO (CGJ-CCI) Nº 12/2012, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012 Reedita, com alterações, o Provimento n.º 04/2007, para viger em todo o Estado, revogando o Provimento CCI – 06/2010 e introduzindo capítulo de regras para a lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva, adequando suas disposições à redação dada pela […]
Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia
DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 2010.
Centro de Referência contra a Discriminação Sexual
DECRETO Nº 14.853, DE 15 DE MARÇO DE 2004 Cria na Secretaria Municipal de Articulação e Promoção da Cidadania – SEMAP, o Centro de Referência contra a Discriminação Sexual.
Alteração na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador
Lei nº 9.444/2019 Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador, inclui o segmento LGBT nas políticas públicas municipais de reparação e cria o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CMLGBT
Penalidade à prática de discriminação, em razão de opção sexual e dá outras providências.
LEI Nº 9.498/2019, Altera a Lei nº 5.275, de 9 de setembro de 1997.
Respeito ao Nome Social
LEI Nº 7.859/2010 Dispõe aos órgãos da administração pública municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e dá outras providências.
Institui o Dia Municipal contra a Homofobia
LEI Nº 7076/2006
