Constituição da República Federativa do Brasil
Leis, Decretos e Resoluções
Institui o Dia Municipal contra a Homofobia
Respeito ao Nome Social
Dispõe aos órgãos da administração pública municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e dá outras providências.
Penalidade à prática de discriminação, em razão de opção sexual e dá outras providências.
Alteração na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador
Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador, inclui o segmento LGBT nas políticas públicas municipais de reparação e cria o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CMLGBT
Centro de Referência contra a Discriminação Sexual
DECRETO Nº 14.853, DE 15 DE MARÇO DE 2004
Cria na Secretaria Municipal de Articulação e Promoção da Cidadania – SEMAP, o Centro de Referência contra a Discriminação Sexual.
Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia
Provimento Conjunto (CGJ-CCI)
PROVIMENTO CONJUNTO (CGJ-CCI) Nº 12/2012, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012
Reedita, com alterações, o Provimento n.º 04/2007, para viger em todo o Estado, revogando o Provimento CCI – 06/2010 e introduzindo capítulo de regras para a lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva, adequando suas disposições à redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/10, ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, e, finalmente, inserindo regramento a respeito da habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo
Núcleo de Políticas Públicas de Cidadania e Direitos de LGBT
DECRETO Nº 24.981 DE 16 DE MAIO DE 2014
Cria o Núcleo de Políticas Públicas de Cidadania e Direitos de LGBT na cidade do Salvador e dá outras providências.
Institui o Comitê Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT
DECRETO Nº 26.181 DE 29 DE JUNHO DE 2015
Altera o art. 2º do Decreto nº 26.053 de 19 de maio de 2015, que institui o Comitê Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – Comitê LGBT.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 6 DE MARÇO DE 2015
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais – CNCD / LGBT
Parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais
RESOLUÇÃO Nº – 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2015
Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
Uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Estruturas regimentais dos Órgãos da Prefeitura Municipal do Salvador
DECRETO Nº 31.002 DE 06 DE MAIO DE 2019
Aprova as estruturas regimentais dos Órgãos da Prefeitura Municipal do Salvador alterados pela Lei nº 9.444/2019 e dá outras providências.
Plano Municipal de Políticas e Direitos humanos de LGBT
Decreto nº 32.089, de dezembro de 2019
Aprova o Plano Municipal de Políticas e Direitos humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, travestis, Transexuais e Transgenêros – LGBT
