Núcleo de Políticas Públicas de Cidadania e Direitos de LGBT
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RESOLUÇÃO Nº 175, DE 14 DE MAIO DE 2013
PROVIMENTO CONJUNTO (CGJ-CCI) Nº 12/2012, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012 Reedita, com alterações, o Provimento n.º 04/2007, para viger
DECRETO Nº 14.853, DE 15 DE MARÇO DE 2004 Cria na Secretaria Municipal de Articulação e Promoção da Cidadania –
Lei nº 9.444/2019 Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador, inclui o segmento LGBT nas políticas públicas municipais
LEI Nº 9.498/2019, Altera a Lei nº 5.275, de 9 de setembro de 1997.
LEI Nº 7.859/2010 Dispõe aos órgãos da administração pública municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome