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Provimento Conjunto (CGJ-CCI)

PROVIMENTO CONJUNTO (CGJ-CCI) Nº 12/2012, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012

Reedita, com alterações, o Provimento n.º 04/2007, para viger em todo o Estado, revogando o Provimento CCI – 06/2010 e introduzindo capítulo de regras para a lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva, adequando suas disposições à redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/10, ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, e, finalmente, inserindo regramento a respeito da habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

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