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Cartilha Segurança Pública e LGBT no Distrito Federal

A (o) profissional de segurança pública da Polícia Militar do Distrito Federal cabe garantir às pessoas travestis e transexuais, o direito ao tratamento verbal pelo nome social, ainda que este não conste em sua identidade documental, não cabendo qualquer tipo de constrangimento ou objeção de consciência.