Cartilha Segurança Pública e LGBT no Distrito Federal
A (o) profissional de segurança pública da Polícia Militar do Distrito Federal cabe garantir às pessoas travestis e transexuais, o direito ao tratamento verbal pelo nome social, ainda que este não conste em sua identidade documental, não cabendo qualquer tipo de constrangimento ou objeção de consciência.
